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12 de Maio de 2021

Embargos do Devedor

Os erros crassos que você não pode cometer!

Karen Anjos, Advogado
Publicado por Karen Anjos
ano passado

Na minha não longa vida como advogada, já tive a oportunidade de realizar Execuções de Títulos Extrajudiciais, para alguns bons e fiéis clientes e fui surpreendida pela grande quantidade de erros crassos cometidos pelos nobres colegas adversos.

É um quadro assustador ver que colegas de profissão prejudicaram seus clientes por falta de conhecimento básico sobre o tipo processual que estavam enfrentando, e por isso, por mais básico que possa parecer, vou enumerar os erros cometidos e a solução para que – você leitor, não prejudique, também, o seu futuro cliente.

PROCESSO DE CONHECIMENTO X EXECUÇÃO

O principal erro que vislumbrei nesses casos foi a confusão entre PROCESSO DE CONHECIMENTO e EXECUÇÃO.

É MUITO IMPORTANTE perceber que, no primeiro, para que se verifique o liame entre o direito do autor e o dever do réu, o advogado precisa construir uma narrativa de modo que possibilite ao juízo conhecer de todos os pormenores da situação fática para vislumbrar a probabilidade do direito e alcançar a liquidação do quantum debeatur ou ainda, a determinar as obrigações de fazer, não fazer, rescindir, etc. do réu.

Nesta fase processual é IMPRESCINDÍVEL, que junto à exordial, o advogado junte TODAS AS PROVAS que se fizerem necessárias para demonstrar o direito ao qual se persegue (Art. 319, inciso V do CPC). Na impossibilidade de apresentação dessas provas, é possível, hoje, a inversão do ônus da prova (artigo 373, § 1º e § 2º do CPC), desde que se demonstre a excessiva dificuldade da parte requerente em produzir a prova que se quer utilizar – por exemplo: as gravações telefônicas das centrais de atendimento de serviços ao consumidor.

Nesta seara, tão somente após o juízo conhecer a causa, o réu contestar as alegações de fato e de direito e o autor, caso necessário, apresentar sua réplica é que o juiz poderá emanar decisão baseado no seu livre convencimento diante dos fatos e provas apresentadas.

Observe aqui a razão do nome CONHECIMENTO – fazer o Estado, na figura do Poder Judiciário e dos seus membros, conhecer os fatos e a lide para então resolvê-la.

Na Execução, a parte exequente é “liberada” desse dever narrativo que o Processo de Conhecimento exige, afinal, ela está de posse de um justo título, líquido, certo e exigível que a possibilita não mais enfrentar quaisquer discussões acerca da existência ou não do seu direito, mas sim exigi-lo em sua integralidade.

Para tal é possível se verificar nos artigos 515 e 784 do CPC quais são os títulos judiciais e extrajudiciais passíveis de serem diretamente executados, sem que a parte que executa, discuta quaisquer eventualidades deste título, senão, somente a sua exigibilidade, a legitimidade do executado e o excesso na execução.

A confusão existe quando, nas hipóteses de um contrato assinado por duas testemunhas (título executivo extrajudicial – art. 784, inciso III do CPC) o executado na sua peça de Embargos à Execução se defende apenas discutindo teses que não ensejam a NULIDADE do documento apresentado na Execução – afinal a lei é clara, sendo o documento assinado pelo devedor e duas testemunhas, não importa o seu conteúdo – desde que não defeso – é exigível a obrigação contraída.

Por exemplo: num contrato de prestação de serviços de qualquer natureza mediante pagamento in pecunia, assinado pelas partes e por duas testemunhas, tendo sido prestado o serviço sem a realização dos pagamentos ou sendo pago o serviço sem a realização das prestações combinadas o contrato é exigível por si só – sem que as partes discutam os pormenores da contratação. Aqui nasce a Execução.

Neste diapasão, é de suma importância que o advogado dos Embargos do Devedor conheça e entenda as teses que poderá utilizar para a defesa do seu cliente. Estas estão elencadas no artigo 917 do Códex Processual, vejamos dentre todas, as que precisam de especial atenção:

· Inexequibilidade do Título ou inexigibilidade da obrigação – aqui versamos sobre o título em si, da sua formalização até e sua exigência. Nesse momento podemos verificar se o executado é ou não pessoa legítima para quitar a execução e o exequente pessoa legítima para exigi-lo; se o título está prescrito ou decadente; se não pode ser exigido por não possuir obrigação certa, líquida e exigível; se o título apresentado é de fato um título com força executiva; podemos analisar os aspectos formais do título se foi contraído por pessoa capaz, com vontade livre e espontânea, ou qualquer outro vício de forma, vontade que seja capaz de anular o título apresentado; se depende de condição ou termo que não foi perfeito. O título precisa ser completo, de forma objetiva e subjetiva, caso contrário, não poderá ser exigido.

· Penhora incorreta ou avaliação errônea - nesta matéria, é possível arguir se a penhora recaiu sobre bens absolutamente ou relativamente impenhoráveis ou quando a penhora não observou a ordem de preferência contida no artigo 655 do CPC. A avaliação errônea se dá quando da má estimativa dos valores atribuídos aos bens levados à penhora, já que a avaliação deverá – pela inteligência do artigo 680 – ser realizada por oficial de justiça. Entretanto, e como dica de ouro, cabe argumentar aqui também a avaliação por perito ou avaliador capacitado em fornecer a correta avaliação do bem – para que se busque a celeridade e efetividade do processo sem que se sacrifique o patrimônio do executado.

· Excesso de Execução ou Cumulação indevida de Execuções – PRESTE BEM ATENÇÃO NO TÓPICO MAIS IMPORTANTE DE UM EMBARGOS A EXECUÇÃO. Se uma execução é fundada num título certo, LÍQUIDO e exigível a sua alegação de EXCESSO tem que também se fundar na LIQUIDEZ daquilo que se excede!!! A mera alegação de excesso na execução não terá o condão de diminuir o valor se não for apresentado os cálculos e PLANILHA DE DÉBITOS com o valor que se entende por justo (Art. 917, § 3º).

Os maiores e mais crassos erros que vislumbrei em processos de execução foram as meras alegações de excesso sem que os executados apresentassem planilha de cálculo, atualizada e demonstrando o real valor que se entenderia por justo e devido. Entretanto essa omissão é TÃO GRAVE que, o próprio Códex Processual penaliza aquele que for omisso. Assim temos:

Art. 917 – Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

(...)

§ 4º - Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I. Serão liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento.

II. Serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Observe que, não estamos falando sequer de uma omissão que possa ser corrigida se intimado o embargante. Não estamos diante de uma irregularidade passível de saneamento, estamos diante de uma inépcia no inciso I e de uma revelia sobre o tema no inciso II.

Nesta senda, ainda que os cálculos do exequente estejam grosseiramente errados, a não apresentação do valor que se entende por correto através do demonstrativo fulmina o direito do executado em apresentar os cálculos corretos e o montante devido sempre será o alegado na Execução.

Vejamos algumas decisões sobre o tema:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 917 DO CPC. AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 917 do CPC. Aduz a parte recorrente, em síntese, que não há que se falar em falta de requisito formal para a rejeição liminar dos embargos opostos, pois a sua pretensão é clara, qual seja, o pagamento do valor de acordo com o previsto no contrato. Pugna pela reforma da sentença e regular processamento dos embargos à execução. II. Recurso próprio, tempestivo e com regular preparo (ID 2556843). Contrarrazões apresentadas (ID 2681593). III. Nos embargos à execução, incumbe ao embargante que alega excesso indicar o valor entendido por correto, com a apresentação dos cálculos que embasam sua pretensão, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 4º, incisos I e II, do CPC. IV. In casu, a parte recorrente alega nos embargos opostos que a parte recorrida cobra valores não condizentes com o narrado na peça vestibular, sem, contudo, informar o que entende por devido. Afirma que pagará o valor previsto nos contratos com os abatimentos dos valores já depositados sem qualquer majoração, deixado, porém, de acostar qualquer documento que comprove a sua pretensão. A parte recorrida, do contrário, acostou à inicial planilha indicativa do débito com as devidas correções e com o abatimento dos valores já pagos. V. Neste sentido correta a sentença ao rejeitar liminarmente os embargos nos termos do art. 918 do CPC. VI. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07269205720178070016 DF 0726920-57.2017.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 23/11/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/11/2017) (grifo nosso).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 917, O CPC. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Embargos fundados em suposto excesso de execução, consubstanciado na cobrança de 13 prestações e saldo residual. Código de Processo Civil, que no seu art. 917, § 3º, estabelece que a defesa que tenha por base a alegação de excesso de execução deve declarar o valor que entende devido, apresentando ainda demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. Descumprimento no caso dos autos. Embargos rejeitados, sem resolução do mérito, na forma do § 4º, inciso I, do art. 917, do CPC, conforme decidido pela sentença. Insurgência da recorrente contra a cobrança do saldo residual que, da mesma forma que as 14 parcelas cobradas, englobam o suposto excesso de execução, pelo que não colhe a alegação de que não seria este o único fundamento dos embargos, a ensejar o prosseguimento do feito. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 02086448120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL, Relator: Des (a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 21/11/2018, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso).

Portanto nobres colegas, é importante que sejamos diligentes e comprometidos em conhecer profundamente o tipo processual que estamos enfrentando para que erros como a falta de uma simples planilha demonstrativa de valores, não seja nosso calcanhar de Aquiles e responsável pela derrocada do nosso cliente!

Espero ter contribuído para o seu conhecimento!! Curta, comente e indique a leitura para um amigo!

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2 Comentários

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Excelente explanação Dra Karen, coincidentemente também sou formado no mesmo período e com essa (razoável) experiência profissional também consigo observar diversos equívocos primários sendo praticados por muitos colegas.

Com uma imaginação fértil, acredito que os advogados mesmos estariam preocupados com outras questões e deixando a questão para seus subordinados, ora! imagino eu que um advogado que seja, mesmo que pouco, experimentado saiba que os atuais caminhos judiciais a parte fática do esqueleto de uma petição é deveras importante, decisivo para a medição do percentual de chances de êxito de uma demanda.

De outro aspecto, agora real em sem o uso da suposição, o que se observa é colegas desprendidos em efetivamente desenvolver o trabalho exclusivo para a demanda. Há o apego a "modelos prontos" e pequenas adaptações ao caso trabalhado.

Lembro-me de quando minha saudosa professora e Mestre de Direito de Família Stela Velter insistia em dizer que a jurisprudência era uma fonte de conhecimento e de como estimularia o Feeling quanto a hermenêutica do direito.

Os estudando, claro, sempre discordavam disso e debruçava-se em petições repletas de juridiquês e formatado, cometendo o erro grave de desconsiderar o considerável... os fatos!

O judiciário está repleto de ações de massa, e em sua grande maioria são demandas oriundas de um mesmo fato social desajustado que merece ser analisando o juízo, mas que em um dado momento o operador do direito (advogado, juiz e etc) deixam de debruçar sobre as nuances, detalhes e circunstâncias exclusivas e padronizam o trabalho.

Veja que há a estagnação da jurisprudência diante a maré de demanda iguais e sem aspectos pessoais específicos. Vide as ações de indenizações pela negativação indevida.

O direito e verdade é saudoso, é sublime e é esplendoroso, ele não merece ser ajustado e lidado mediante "Ctrl c" e "Ctrl v". continuar lendo

Muito obrigada pelo seu comentário e contribuição!!

Espero que nossa geração possa quebrar esses paradigmas de receita de bolo pronta e enfrentar o processo judicial como ele merece: nos detalhes! continuar lendo